...ometimento de ato infracional. O direito da criança e do adol... ...o da Criança e do Adolescente. Os princípios orientadores de... ...ensíveis a todo o ordenamento. O interesse superior da crianç... ... prejuízo de outras garantias. Nesse sentido, sempre que nec... ...rentes ao direito dos menores. É importante considerar, port... ...eras do governo essa garantia. Considerando todo o exposto, v... ...uação jurisdicional no futuro. 1 NOÇÃO HISTÓRICA: INFÂNCIA, C... ...lizada. (ARIÈS, 1986, p. 185). Nesse período, segundo Ariès ... ...eguida para o serviço militar. Quanto às imagens de família (... ... como supostos marginalizados. A noção de adolescência tal co... ...ar-se”. (MORIN, 1986, p. 139). O autor explica que a juventud... ...sumo, o da comunidade hippies. Contudo, o sistema se aprovei... ...ações”. (MORIN, 1986, p. 140). Fazendo um salto na linha do t... ... grande parte dessa população. Dados do Fundo das Nações Uni... ...espondente à sua faixa etária. As condições de exclusão dess... ...ressavam de diferentes formas: · no seu analfabetismo: 1,3 m... ...12 e 17 anos eram analfabetos; · no abandono escolar: 12% nã... ...17 anos, ou seja, 3,3 milhões; · no trabalho infantil: 1,9 m... ...ntre 10 e 14 anos trabalhavam; · o aumento da violência, das... ...ulação. (UNICEF, 2011, p. 57). Segundo o Instituto Brasileiro... ...or de crianças e adolescentes. Carvalho e Guará (1994, p. 46)... ...mantém algum vínculo familiar. Estudos estatísticos, citados ... ...s se desenvolverem plenamente. Sabe-se que o homem, enquanto ... ... buscam uma identidade grupal. Assim, a educação e a cultura ... ...iopsicossocial dos indivíduos. A negligência no amparo à cria... ...car o art. 227, que determina: Art. 227 - É dever da família,... ...olência, crueldade e opressão. Ayres et al. (2003, p. 127) re... ...ades de um determinado ofício. Com o agravamento da crise eco... ... SALLETI FILHO, 2003, p. 136). Nesse sentido, a cooperação en... ...com perspectivas de melhorias. Quando o cidadão não é atendid... ...e risco. (COSTA, 1999, p. 78). Segundo Costa (1999, p. 76) é ... ...ola e a não formal preventiva. 1.1 As escolas formais e não... ... a criança a pensar e o lazer. Freire (1991, p. 54) adverte ... ... ofereçam educação não formal. Nesse sentido, registra-se que... ... na sociedade mais consciente. É nessa mesma abordagem, Mari... ...osta se identifica e aduz que: A educação informal deve estar... ...tidiano. (COSTA, 1999, p. 96). É possível perceber que para a... ...nstrumento de inclusão social. Segundo Costa (1999, p. 54) a ... ...as projetando a transformação. É preciso registrar que em tod... ...nitivos, emocionais e sociais. Dentro do quadro de desigualda... ...ças e adolescentes vulnerável. É neste contexto social de exc... ...saúde, emprego, educação, etc. Neste contexto, a escola e a f... ...o, interrompendo seus estudos. 2 OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ...a Convenção no Brasil em 1990. Como obrigação do tratado, o E... ... 1991 e 2002. (PEDROSA, 2015). O reconhecimento das crianças ... ...8.069, de 13 de julho de 1990. Segundo a jornalista e pesquis... ...e entre 12 e 18 anos de idade. Apesar do desprezo do governo ... ...criança, adolescentes e jovem: Art. 227. (...) Assegurar à criança, ao adole... ...olência, crueldade e opressão. Na mesma direção, era promulga... ...supracitadas por Cunha (2015): Art. 4º: É dever da família, d... ...vência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteçã... ...o em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento ... ...icos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e... ...as políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de ... ...eção à infância e à juventude. A Constituição e a Lei no 8.06... ...is e na Lei” (OLIVEIRA, 2013). Segundo Oliveira (2013) os ar... ...oda a responsabilidade e ônus. 2.1 Teoria da Proteção Integr... ...ticas repressivas contra eles. As convenções internacionais i... ... Federativa do Brasil de 1988. Como ponto de partida para ana... ...danças ocorridas na sociedade. Importante expor as consideraç... ...integridade física e psíquica. O Estatuto da Criança e do Ado... ...al de crianças e adolescentes. A previsão dessas garantias, j... ...lia, da sociedade e do Estado. É importante observar também ... ...e o art. 100, incisos II e IV: Art. 100. Na aplicação das med... ...los familiares e comunitários. Parágrafo único. São também pr... ...a aplicação das medidas: (...) II - proteção integral e prior... ...escentes são titulares; (...); IV - interesse superior da cri... ...entes no caso concreto; (...). Nessa linha de estudo, a Doutr... ...is e das atividades policiais. Registra-se, ainda, que outro... ...rizes de Riad), entres outros. As referidas normas internacio... ...aneira, o ordenamento vigente. Pelo exposto, a doutrina da p... ...assim, um sistema de proteção. 2.2 Dos direitos fundamentais A saúde é uma condicional iner... ...adores públicos corruptos. 2.2.1 Do Direito à Vida e à Sa... ... dispondo da seguinte maneira: Art. 7º A criança e o adolesce... ...ondições dignas de existência. Em análise ao dispositivo em q... ...de de crianças e adolescentes. Para tanto, se faz necessária ... ...mica e tratamento psicológico. Assim, somente por meio das po... ...ento físico e mental saudável. 2.2.2 Direito à Liberdade, ao... ...escentes ficaria comprometido. Partindo-se do direito à liber... ...lvadas os impedimentos legais. Com efeito, o art. 149, I, do... ...ares, fundamentando a decisão. No que tange o direito ao res... ...s espaços e objetos pessoais”. O direito ao respeito consiste... ...senvolvimento por toda a vida. Quanto ao direito à dignidade,... ...ucional vigente em nosso país. Nesse sentido, cabe referência... ... medida de suas desigualdades. Desse modo, pode-se dizer que ... ..., vexatório ou constrangedor”. Dessa maneira, nota-se que o ... ... de um ser em desenvolvimento. A dignidade da pessoa humana ... ...imento digno aos adolescentes. A história do tratamento dispe... ...dolescentes são seres humanos. Enfim, as violações a esses di... ... socioeducativas são tratados. Registra-se, ainda, que o Bras... ...ruel, desumano ou degradante”. Diante de tais considerações, ... ...orma grave a dignidade humana. 2.2.3 Direito à Convivência ... ...família, ainda que substituta. Eis o art. 19 do ECA: Art. 19. Toda criança ou adole... ... de substâncias entorpecentes. Trata-se de um dos direitos fu... ... de forma segura e criteriosa. A instituição familiar tem, e... ...nstrução de sua personalidade. O convívio comunitário por su... ...do o exercício ao voto direto. A partir da análise do dispos... ...tornando dependentes químicos. Ademais, um ambiente em que as... ... em formação da personalidade. Importante lembrar que para o ... ...sso às garantias fundamentais. 2.2.4 Do Direito à Educação,... ...ado fornecê-los adequadamente. Esses direitos constitucionai... ...steriormente à criação do ECA. Assim, quanto à educação, dev... ...evisto no art. 205 da CR/1988. De acordo com Bulos (2011, p.... ...ização (CF, arts. 205 a 214)”. O direito à cultura consagra t... ...termos do art. 215 da CR/1988. O esporte também foi assegura... ...tegração social desses jovens. Esses direitos são de enorme r... ...nal. 2.3 Do ato infracional No processo legal, é cabível a... ...ativa e não de natureza penal. 2.3.1 Ato Infracional Pratica... ...denominada de ato infracional. Importante destacar o que pond... ...mo e Ildeara Amorim Digiácomo: Esta terminologia própria não ... ...OMO e DIGIÁCOMO, 2010, p.147). O ato infracional, assim como ... ...responderá pelo ato praticado. Dessa forma, quando se tratar... ... quando cometido por crianças. Registra-se, ainda, que a estr... ...ausa de exclusão da ilicitude. O ato infracional constitui, ... ...tude”. (SARAIVA, 2002, p. 95). Nesse sentido, o ECA prevê gar... ...cional que está sendo acusado. Além disso, em respeito à igua... ...enor para a formação da culpa. A respeito da matéria, foi edi... ... da confissão do adolescente”. Ao adolescente também é asseg... ... diante do Ministério Público. Todas essas garantias se amol... ...a devida presteza e segurança. 2.3.2 Inimputabilidade Penal ... ...o por uma legislação especial. O Estatuto da Criança e do Ado... ...representa uma garantia legal. Trata-se de uma norma em const... ...ta para os delitos praticados. Diante desse fato, foi veicul... ...tores nos termos da Lei Penal. Referidas propostas foram rej... ...conflito com a lei só aumenta. 2.3.3 Procedimento para Apura... ...ara solucionar o desvio à lei. Referida fase pré-processual, ... ...rate de ato infracional grave. Liberado ou não o adolescente,... ...tos que embasarão sua decisão. Feito isso, o Ministério públi... ...ando-se a fase pré-processual. A ação socioeducativa, também ... ...dequada à sua ressocialização. Oferecida a representação, o j... ...ndo audiência de apresentação. Nesta audiência, esgotadas as ... ...te a representação acusatória. Intentada a ação, o processo s... ...a do Código de Processo Penal. É importante lembrar que quant... ...as às medidas socioeducativas. 2.3.4 Da RemissãoA remissão, ... ...lescente que o tenha cometido. Como dito, esse instituto pode... ...ensão ou extinção do processo. Trata-se de um ajuste de vonta... ...a não restritiva de liberdade. Para a concessão da remissão, ... ...se falar em processo judicial. 2.4 Da aplicabilidade das med... ...os quanto ao assunto em exame. Art. 103. Considera-se ato in... ...o crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimp... ...s medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeit... ...do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional p... ...medidas previstas no art. 101. O art. 103, do Estatuto da Cri... ...arriscada, temerária ou grave. Lado outro, o capítulo IV ind... ...medidas e seus particulares. 2.4.1 Da Advertência Entre tod... ... no vetusto Código de Menores. A advertência é a medida soci... ...competência exclusiva do juiz. Súmula 108 - Órgão Julgador: ... ...:00360 RT Vol.:00707 PG:00360 Ementa: A aplicação de medidas... ...48, Art : 00180 e Art : 00182. É necessário levar em consider... ...um rito meramente burocrático. Nesse sentido necessário se f... ...tura dos pais ou responsáveis. “Art. 115. A advertência consi... ... reduzida a termo e assinada”. É importante lembrar que medid... ...s de menor potencial ofensivo. Dessa forma, para atingir de m... ...imento, consoante ao art. 129. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa ... ...nitário de proteção à família; I - encaminhamento a serviços ... ...a pela Lei nº 13.257, de 2016) II - inclusão em programa ofic... ...o a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratame... ...o psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o ... ...ncia e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a... ...te a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição d... ...i nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. Na aplicação ... ... o disposto nos arts. 23 e 24. De resto, o Estatuto da Crianç... ...m as esperadas pela sociedade. 3 OBSERVAÇÕES SOBRE MICROSSIS... ...ada na teoria pura do direito. O Direito não mais permite que... ...ção, ao campo da hermenêutica. O Direito não prende mais seus... ...da e imutável. (BRETAS, 2011). Segundo Bretas (2011) os ramos... ...entre os cidadãos brasileiros. Os microssistemas são mais min... ...strando no Direito brasileiro. As cláusulas gerais ganham cor... ...omento vivido. (BRETAS, 2011). Diante disso, Ricardo Lorenzet... ...ETTI, 2003 apud BRETAS, 2011). Não é somente na lei que o di... ...oria geral dos microssistemas. 3.1 O ECA como microssistema ... ... em diversos ramos do Direito. Com isso surgem leis “que reg... ...tos”. (TEPEDINO, 2001, p. 57). Segundo Gagliano e Pamplona F... ... penal”. (TEPEDINO, 2001, 58). O Novo Código Civil além de m... ...mpeu profunda e completamente. É oportuno referenciar as pala... ...omem comum”[1]. (ROCHA, 2006). O Estatuto da Criança e do Ado... ...a e do Adolescente brasileiro. [1] Texto publicado nesta ediç... ...de abril de 2006, aos 95 anos. CONSIDERAÇÕES FINAISNo dia 13 ... ...nças e adolescentes do Brasil. Considerado uma referência in... ...ioria da população brasileira. Os especialistas dizem que ai... ...s para o adolescente infrator. Na atualidade, basta ligar a ... ...das vezes considerados graves. Em que pese este triste cenár... ... 2016, seus vinte e seis anos. Por isso, torna-se mais freque... ...rrer do cumprimento da medida. Ao cometer algum crime, as cr... ...io nome diz, são fundamentais. Essa ideia assecuratória dos ... ...s crianças e aos adolescentes. Essas pessoas em desenvolvimen... ...em pessoas em desenvolvimento. A garantia dos direitos funda... ...o da Criança e do Adolescente. Desta forma, em termos teóric... ...cial e até mesmo profissional. Pensar nas crianças e nos ado... ...hor para as próximas gerações. Assim, fica evidente o papel ... ...udar o atual estado de coisas. REFERÊNCIASBRASIL, Lei 10...