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João Cesar Lobo
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Artigos (1)
João Cesar Lobo
Artigo ·
há 5 anos
Breve Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, passou-se a pregar a teoria da proteção integral, tratando os menores como...
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