João Cesar Lobo

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Especialista em Direito Público e acadêmico em Direito Previdenciário

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João Cesar Lobo

Artigo · há 7 anos

Breve Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, passou-se a pregar a teoria da proteção integral, tratando os menores como...

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Direito Previdenciário, 25%

Direito de Família, 20%

Direito Civil, 20%

Direito Imobiliário, 15%

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